ADI nº 175 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-175",
  "nr": "175",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00037 INC-00002 ART-00039 PAR-00002 ART-00061 PAR-00001 LET-C LET-D ART-00132 ART-00134 PAR-ÚNICO ART-00135 ART-00173 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ART-00022 ART-00069 CF-1988. LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00087 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED DEC-093408 ANO-1986 LEG-EST CES ANO-1989 ART-00034 INC-00018 LET-A LET-B INC-00021 PR, INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST CES ANO-1989 ART-00027 PAR-00007 ART-00125 PAR-00002 INC-00003 PAR-00003 INC-00001 PR. LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00046 ART-00055 CES-89, PR, INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00056 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CES-89, PR. LEG-EST LEI-008672 ANO-1987 PR. LEG-EST LEI-009422 ANO-1990 PR. LEG-EST RES-008714 ANO-1986 SECRETARIA DA ADMISTRAÇÃO, PR. LEG-EST REG ART-00075 TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PR.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do § 7º. do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná. Também por igual votação, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 46 e 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E, por maioria de votos, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso XVIII e suas letras a e b, e do inciso XXI, ambos do art. 34 da mesma carta, vencidos os Ministros Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence. Ainda, após o voto do Relator (Min. Octavio Gallotti), julgando improcedente a ação para declarar a constitucionalidade dos § § 1º, 2º e 3º. do art. 56 das Disposições Transitórias, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Néri da Silveira. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard na votação dos arts. 55, 56 e seus §§ 1º, 2º e 3º do ADCT, e o Ministro Marco Aurélio, quanto a este último dispositivo; e, justificadamente, o Ministro Sydney Sanches, Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti, Presidente em exercício. Plenário, 17.3.93. Decisão: Prosseguindo-se no julgamento, o Tribunal, por mairia de votos, julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do art. 56 e seus §§ 1º, 2º e 3º do ADCT da Constituição do Estado do Paraná, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade, apenas do § 3º. Plenário, 03.6.93.",
  "textoEmenta": "1. FUNCIONALISMO. LICENCA ESPECIAL E DIREITO A CRECHE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS XVIII E XXI DO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, POR TRATAREM DE MATÉRIA SUJEITA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, PAR. 1., \"C\" E \"D\", DA CARTA FEDERAL). 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM ATRASO (PAR. 7. DO ART. 27 DA CARTA PARANAENSE), NÃO INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. NATUREZA AUTARQUICA NÃO CARACTERIZADA, NÃO PODENDO TAMBÉM O ESTADO DISPOR, ISOLADAMENTE, SOBRE REGIME DOS SERVIDORES DA EMPRESA (ART. 46 DO ADCT DO PARANA), SEM O CONCURSO DAS DUAS OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, DELA PARTICIPANTES (ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 4. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DO ADCT DO PARANA, POR DILATAR A EXCEÇÃO DE DISPENSA DE CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS FEDERAIS, INFRINGINDO OS ARTIGOS 37, II, E 134, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 5. COMPATIBILIDADE, COM O ART. 132 DA CARTA FEDERAL E O ART. 69 DO RESPECTIVO ADCT, DA MANUTENÇÃO, PELO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE, DE CARREIRAS ESPECIAIS, VOLTADAS AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SOB A COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. 6. AÇÃO DIRETA JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/06/1993"
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