ADI nº 171 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-171",
  "nr": "171",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoDecisao": "Por unanimidade o Tribunal rejeitou os embargos de declaração.",
  "textoEmenta": "- EMBARGOS DECLARATORIOS. EFICACIA DE MEDIDA CAUTELAR DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TENDO FICADO EXPRESSO, NO VOTO DO RELATOR E CONDUTOR DO ACÓRDÃO, QUE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE NORMAS IMPUGNADAS (EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE), FICAVA DEFERIDA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, COM EFICACIA 'EX NUNC', PORTANTO, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS QUE VISAM A EXPLICITAÇÃO DO QUE JA ESTAVA EXPLICITO, EM CONFORMIDADE, ADEMAIS, COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM OUTROS PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/05/1990"
}