ADI nº 17 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-17",
  "nr": "17",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-000032 ANO-1989",
  "textoDecisao": "Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 07.02.91. Decisão: O Tribunal não conheceu da ação por ilegitimidade ad causam da Requerente. O Sr. Ministro Marco Aurélio julgava a Autora carecedora da ação. Votou o Presidente. Plenário, 11.03.91.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO. CONFEDERAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. ART. 103, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. NA ÁREA SINDICAL, SOMENTE A CONFEDERAÇÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO). NÃO, ASSIM, A FEDERAÇÃO, QUE, MESMO DE ÂMBITO NACIONAL, ESTA, ATÉ POR FORÇA DE SEUS ESTATUTOS, OBRIGADA A SE FILIAR A UMA CONFEDERAÇÃO. 2. A ENTIDADE DE CLASSE A QUE TAMBÉM SE REFERE O MESMO INCISO IX NÃO SE SITUA NA ÁREA SINDICAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA \"AD CAUSAM\".",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/03/1991"
}