ADI nº 1690 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1690",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347213",
  "nr": "1690",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST EMC-000009 ANO-1997 ART-00002 (CES), (AP).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente), Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 29.10.98.",
  "textoEmenta": "EMENTA: EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. VÍCIO DE INICIATIVA - ART. 61,§1º, II, LETRA \"A\" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VENCIMENTOS DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL EM CORRELAÇÃO ÀS CARREIRAS DO ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL QUE DEVE SEGUIR O MODELO FEDERAL. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/10/1998"
}