ADI nº 1676 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1676",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=970",
  "nr": "1676",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação majoritária, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu da ação direta, por ausência de legitimidade ativa da entidade autora, restando prejudicada, em conseqüência, a análise do pedido de medida cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que dela conheciam. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 01.10.97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa, por ser a requerente constituída sob a forma de associação de associações, sem caracterizar, assim, a entidade de classe a que se refere o art. 103, IX, parte final. Precedentes do STF: ADI 353 (RTJ 147/401), AADDII 57, 511, 79, 108, 591, 128, 433, 164, 1.479, 914, 947, 1.993 e 1.621.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/10/1997"
}