ADI nº 1670 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1670",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347203",
  "nr": "1670",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 ART-00018 ART-00208 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00042 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED DEC-002208 ANO-1997 ART-00004 PAR-00001 DECRETO LEG-FED PRT-000646 ANO-1997 ART-00003 ART-00014 PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Presidente, e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 05.11.97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Arguição de inconstitucionalidade do § 1º do art. 4º do Decreto nº 2.208-97 e dos artigos 3º e 14 da Portaria nº 646- 97 do Ministro de Estado da Educação. Cautelar indeferida, por insuficiência, ao primeiro exame, da alegação de incompatibilidade desses dispositivos com os artigos 6º (educação como direito social), 18 (autonomia dos Estados, D.F. e Municípios) e 208, II (progressiva universalização do ensino médio gratuito), todos da Constituição Federal.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/11/1997"
}