ADI nº 1669 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1669",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266719",
  "nr": "1669",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1991 ART-00006 (MS). LEG-EST LEI-001214 (MS).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, ficando prejudicado o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 18.09.97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 1214, de 7.11.1991, do Estado do Mato Grosso do Sul. Institui símbolo estadual e dá outras providências. 2. Alegação de vício na elaboração da lei e inconstitucionalidade material. 3. Aspectos de mérito da iniciativa de lei e de sua aprovação, no sentido de estarem vinculadas a motivos pessoais, não se comporta na ação direta de inconstitucionalidade. Via inadequada à discussão de fatos e provas. Ação, preliminarmente, não conhecida. 4. O fundamento concernente ao confronto de lei estadual com o dispositivo da Constituição estadual, que define símbolos do Estado, conduz a discussão da matéria referente à validade da lei ordinária estadual diante da Constituição do Estado. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. Medida cautelar prejudicada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/09/1997"
}