ADI nº 1666 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1666",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347200",
  "nr": "1666",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 ART-00023 INC-00012 ART-00144 \"CAPUT\" ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00010 ART-00011 ART-00037 CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00005 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00008 ART-00010 ART-00012 ART-00019 INC-00007 ART-00022 PAR-ÚNICO INC-00003 INC-00011 ART-00023 INC-00012 ART-00103 ART-00104 ART-00113 ART-00120 ART-00121 ART-00130 ART-00131 PAR-00002 PAR-00003 ART-00133 ART-00147 PAR-00002 INC-00001 ART-00148 ART-00230 INC-00018 ART-00232 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED RES-000084 (CONTRAN) LEG-EST LEI-010847 ANO-1996 ART-00001 ART-00002 \"CAPUT\" PAR-00001 (RS) LEG-EST LEI-010848 ART-00002 \"CAPUT\" PAR-00001 (RS)",
  "textoDecisao": "Após o voto do Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator), não conhecendo da ação, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 16.4.98. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator Carlos Velloso (Presidente), conheceu da ação direta relativamente às Leis nº 10.847, de 20/8/1996, e nº 10.848, de 20/8/1996, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Lei estadual nº 10.848/96, e, no que toca ao § 1º do art. 2º da Lei estadual nº 10.847/96, o Tribunal, ao mesmo, emprestou interpretação conforme para o fim de deixar expresso que o referido dispositivo legal não abrange o exercício de poder de polícia. Plenário, 16.6.99.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA DE VEÍCULOS. INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Lei 10.848, de 1996, do Estado do Rio Grande do Sul: suspensão cautelar dos seus efeitos. II. - Cautelar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/06/1999"
}