ADI nº 164 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-164",
  "nr": "164",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-007689 ANO-1988 LEG-FED LEI-007738 ANO-1989 LEG-FED LEI-007787 ANO-1989",
  "textoDecisao": "Preliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de desistência das requerentes. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação, por falta de legitimidade ativa das requerentes, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Paulo Brossard, que dela conheciam quanto à primeira requerente (Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF). Votou o Presidente. Plenário, 08.09.1993.",
  "textoEmenta": "- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de desistencia. Legitimidade ativa. - Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, ja se firmou, nesta Corte, o entendimento de que ação dessa natureza não e suscetivel de desistencia. - Instituição, que pode ser integrada por entidades sindicais e associações não-sindicais, e, além disso, consiste em associação de associações, não e entidade de classe para o efeito de ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. - Entidade sindical de grau superior integrada por sindicatos não preenche os requisitos legais para constituir uma Confederação sindical. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/09/1993"
}