ADI nº 1633 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1633",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=497392",
  "nr": "1633",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00024 ART-00022 INC-00001 INC-00002 ART-00170 INC-00003 ART-00184 ART-00185 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-0095A PAR-ÚNICO ET-1964 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI-008629 ANO-1993 ART-00002 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002027 ANO-2000 REEDIÇÃO N° 38 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-002183 ANO-2001 ART-00002 REEDIÇÃO Nº 56 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-002250 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 DECRETO",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo da ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 17.05.2007.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 2.250/97. VEDAÇÃO DE VISTORIA EM IMÓVEL RURAL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA E QUE FOI OBJETO DE ESBULHO DURANTE A OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS E O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. 1. Matéria anteriormente examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.213, de relatoria do Ministro Celso de Mello, que julgou constitucional a Lei n. 8.629/93, alterada pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, cujo procedimento para vistoria em imóvel rural em nada destoa do quanto fixado no Decreto n. 2.250/97. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "17/05/2007"
}