ADI nº 1631 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1631",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363421",
  "nr": "1631",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação majoritária, negou provimento ao agravo, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. plenário, 01.10.97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HETEROGENEIDADE DA COMPOSIÇÃO SOCIAL DE ENTIDADE QUE CONGREGA ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E PESSOAS FÍSICAS, INCLUSIVE ORIUNDAS DE SINDICATOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Tratando-se de associação de associações, visto que congrega pessoas jurídicas no seu quadro social, podendo ser admitidas pessoas físicas nas categorias de sócios beneméritos e honorários, e ter na diretoria membro oriundo de sindicato, por filiação direta, caracterizando-se assim a composição híbrida, falta-lhe legitimidade ativa ad causam para postular em sede de controle normativo abstrato. 2. Agravo regimental não provido.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/10/1997"
}