ADI nº 1630 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1630",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347176",
  "nr": "1630",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 ART-00040 PAR-00005 ART-00195 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00020 (CF-1988). LEG-FED LEI-009127 ANO-1990 LEG-EST CES ART-00041 PAR-00003 PAR-00004 (RS). LEG-EST EMC-000016 ANO-1997 (RS).",
  "textoDecisao": "O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, DEFERIU, COM EFICÁCIA EX NUNC, ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA, O PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA APLICABILIDADE E EXECUÇÃO DAS EXPRESSÕES \"ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI PREVIDENCIÁRIA PRÓPRIA\" E \"EXTINGUINDO-SE A COTA INDIVIDUAL DE PENSÃO COM A PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA\", CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, DOS § § 3º E 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 16, DE 23.05.97, VENCIDOS OS MINS. NELSON JOBIM E MOREIRA ALVES, QUE INDEFERIAM O PEDIDO. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O MIN. NÉRI DA SILVEIRA.",
  "textoEmenta": "PENSÃO - VALOR. Ao primeiro exame, conflita com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal preceito de Carta estadual em que se remete ao legislador ordinário a fixação de limite estranho ao texto do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, prevendo a extinção da cota individual de pensão com a perda da qualidade de pensionista (§§ 3º e 4º do artigo 41 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 23 de maio de 1997.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/07/1997"
}