ADI nº 1619 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1619",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347168",
  "nr": "1619",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00039 PAR-00001 PAR-00003 ART-00040 PAR-00006 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00149 PAR-ÚNICO ART-00201 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 CF-1988. LEG-EST CES ART-00128 (RO). LEG-EST LEI-000135 ANO-1986 ART-00015 (RO).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria de votos, indeferiu o pedido de medida cautelar, vencido o Ministro Maurício Corrêa, que o deferia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Presidente, Carlos Velloso e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 30.10.97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. Preceito da Constituição Estadual que possibilita ao Estado e aos Municípios, mediante lei, instituir contribuições cobradas de seus servidores para custeio do sistema de previdência e assistência social, limitadas até dez por cento do salário base do servidor. Medida liminar indeferida. Ressalva do ponto de vista do Relator.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/10/1997"
}