ADI nº 1595 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1595",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347150",
  "nr": "1595",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 \"CAPUT\" ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-009495 ANO-1997 (SP) SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da Lei nº 9.495, de 04.3.97, do Estado de São Paulo, vencido o Ministro Celso de Mello, que o indeferia, e o Ministro Carlos Velloso que reduzia o alcance da suspensão liminar de modo a excluir tratamentos já iniciados, com base na lei questionada. Votou o Presidente. Plenário, 30.4.97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE UNIVERSALIDADE DA COBERTURA POR EMPRESAS PRIVADAS NOS CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E COMERCIAL. ART. 22, I, DA CF. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO NEGÓCIO JURÍDICO SINALAGMÁTICO. LIMINAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/04/1997"
}