ADI nº 1584 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1584",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347142",
  "nr": "1584",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00163 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00019 INC-00020 ART-00068 PAR-00002 PAR-00003 ART-00165 PAR-00007 ART-00173 \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00175 ART-00176 ART-00177 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008031 ANO-1990 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00002 PAR-00002 ART-00003 PAR-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00006 INC-00002 INC-00007 INC-00009 ART-00007 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
  "textoDecisao": "Após o voto do Ministro Ilmar Galvão (Relator), que conhecia do pedido de medida liminar, e o deferia, em parte, o Tribunal acolhendo a preliminar suscitada pelo Ministro Moreira Alves, não conheceu da medida liminar, vencidos, no ponto, os Ministros Relator, Maurício Corrêa e Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence). Plenário, 23.04.97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS DA LEI 8.031/90, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REFERENTE AOS TIPOS DE EMPRESAS QUE PODERÃO SER PRIVATIZADAS; FORMAS OPERACIONAIS COM QUE SERÃO EXECUTADOS OS PROJETOS DE PRIVATIZAÇÃO; FIXA A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DIRETORA DO REFERIDO PROGRAMA; ESTIPULA PRAZO PARA ELABORAÇÃO DAS CONDIÇÕES E REGULAMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO E CONDIÇÕES PARA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS. OS DISPOSITIVOS AQUI ATACADOS JÁ FORAM OBJETO DAS - ADI's 562 E 586 -. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE SUSCITAR O REEXAME DA QUESTÃO. LIMINAR NÃO CONHECIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/04/1997"
}