ADI nº 1583 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1583",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347141",
  "nr": "1583",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00231 PAR-00001 ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 ART-00020 PAR-00005 ART-00021 ART-00022 ART-00025 ART-00043 LEI DOS CARTÓRIOS LEG-EST PRV-000001 ANO-1997 CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA REVOGADO PELO PRV-26/1998, RJ LEG-EST PRV-000006 ANO-1997 CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA REVOGADO PELO PRV-27/1998, RJ LEG-EST PRV-000027 ANO-1998 CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, RJ LEG-EST PRV-000028 ANO-1998 CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, RJ",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, conheceu da ação e, pronunciando-se sobre o pedido de medida cautelar, indeferiu-o, por votação majoritária, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Maurício Corrêa, Sydney Sanches e Moreira Alves, que o deferiam. Votou o Presidente. Plenário, 26.6.97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Provimentos nºs 1/97 e 6/97, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Provimento nº 1/1997 transformou as sucursais dos 4º, 5º, 8º, 10º, 14º, 15º, 16º, 18º, 22º, 23º e 24º Ofícios de Notas do Rio de Janeiro, em novos serviços notariais, criando, assim, mais dezenove Ofícios. O Provimento nº 06/1997 estendeu às Sucursais dos 10º e 17º Ofícios de Notas de Niterói as mesmas disposições adotadas pelo Provimento nº 1/1997. 3. Fundamentaram-se os Provimentos referidos no art. 43 da Lei nº 8935/1994. 4. Alega a autora que esse dispositivo legal não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, invocando ofensa, pelos Provimentos nºs 1 e 6, ambos de 1997, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 5. Caráter normativo dos Provimentos impugnados. 6. Lei nº 8935, de 18.11.1994, que dispôs sobre os serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição. 7. Os Provimentos, objeto da ação, e o art. 43 da Lei nº 8935/1994. 8. No juízo cautelar, não cabe, desde logo, opor direito adquirido à disciplina prevista nos Provimentos, que estão precedidos de fundamentação. O art. 43 da Lei nº 8935/1994 estipula que cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal. 9. A fiscalização dos serviços notariais e de registro, ut art. 236 da Constituição, pelo Poder Judiciário, tem expresso assento no § 1º do art. 231 da Lei Maior, estando definida na lei. 10. Medida cautelar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/06/1997"
}