ADI nº 1577 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1577",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347138",
  "nr": "1577",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 INC-00002 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008 (CF-1988). LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00001 ART-00002 INC-00002 LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 (ICM). LEG-EST LEI-002657 ANO-1996 ART-00004 \"CAPUT\" ART-00004 INC-00009 ART-00040 \"CAPUT\" (RJ).",
  "textoDecisao": "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA, OS SEGUINTES TRECHOS DA LEI Nº 2.657, DE 26.12.96, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: NO CAPUT DO ART. 4º A ORAÇÃO \"REDUZIDA EM 90% (NOVENTA POR CENTO) SE INCIDENTE O IMPOSTO SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EXECUTADOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE OS DE TURISMO\"; NO INCISO IX, DO MESMO ARTIGO, A EXPRESSÃO \"EXCETUADA A HIPÓTESE PREVISTA NO CAPUT DESTE ART.\"; E, NO ART. 40 A LOCUÇÃO \"SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E O TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR COM OU SEM ÔNUS PARA FUNCIONÁRIOS E/OU EMPREGADOS E, AINDA\". VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O MIN. ILMAR GALVÃO. Plenário, 17.4.97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Expressões constantes do \"caput\" do art. 4º(\"reduzida em 90% (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo\"); do inciso IX do mesmo art. 4º(\"excetuada a hipótese prevista no \"caput\" deste artigo\") e do art. 40(\"Sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda,\") da Lei nº 2657 de 26 de dezembro de 1996, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Benefícios fiscais relativos ao ICMS para as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. 4. Alegação de concessão de exoneração fiscal no \"caput\" do art. 40, da Lei nº 2657/96 à margem do disposto na alínea \"g\", do inciso XII, do § 2º, do art. 155 da CF. 5. Inviável a concessão, por parte dos Estados ou do Distrito Federal, de benefício fiscal, relativo ao ICMS, unilateralmente, diante da regra do art. 155, § 2º, XII, letra \"g\", da Constituição Federal. Precedentes: ADIN 1522 e ADIN 1467. 6. Preenchidos os requisitos da relevância jurídica do pedido e do periculum in mora. 7. Medida cautelar deferida para suspender, ex nunc e até o julgamento final da ação, a eficácia das disposições impugnadas da Lei nº 2657, de 26.12.1996, do Estado do Rio de Janeiro.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "17/04/1997"
}