ADI nº 157 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-157",
  "nr": "157",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1934 ART-00104 LET-D CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00096 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00070 INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade das expressões \"vinte e um\", contidas nos art. 70 da Constituição do Estado do Amazonas, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Célio Borja e Octávio Gallotti, que a julgavam improcedente e, consequentemente, declaravam a constitucionalidade de tais dispositivos. Votou o Presidente. Plenário, 05.12.1992.",
  "textoEmenta": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. AUMENTO DE DESEMBARGADORES PELA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE ESTADUAL INDEPENDENTE DE INICIATIVA DO JUDICIARIO. INCONSTITUCIONALIDADE. E INCONSTITUCIONAL O AUMENTO DO NUMERO DE DESEMBARGADORES SEM PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REGRA, QUE DECORRE DO PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E E TRADICIONAL NO DIREITO REPUBLICANO, APLICA-SE TANTO A LEGISLATURA ORDINARIA, COMO A CONSTITUINTE ESTADUAL, EM RAZÃO DO QUE PRESCREVE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, II, \"B\" E \"D\". ANTIGA CONTROVERSIA DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/02/1992"
}