ADI nº 1563 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1563",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=965",
  "nr": "1563",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST DEC-022930 ANO-1997 (RJ)",
  "textoDecisao": "- O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa \"ad causam\" da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, vencidos os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que dela conheciam. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 07.05.1998.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO DECRETO Nº 22.930-A, DE 21.01.97: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA REQUERENTE. 1. A requerente tem no seu corpo de associados associações, sendo neste aspecto uma associação de associações, e congrega tanto pessoas jurídicas como físicas, sendo neste aspecto uma associação híbrida. 2. É da reiterada jurisprudência deste Tribunal que tais associações não se qualificam como entidade de classe de âmbito nacional, para efeito do art. 103, IX, da Constituição. 3. Ilegitimidade ativa ad causam da requerente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, por maioria, ficando prejudicado o pedido cautelar.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/05/1998"
}