ADI nº 1551 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1551",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347125",
  "nr": "1551",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00144 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 ART-00149 ART-00236 \"CAPUT\" PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00169 LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00012 PAR-00001 LET-A PAR-00004 LET-A LET-B ART-00013 ART-00094 ART-00095 ART-00096 ART-00097 ART-00098 ART-00099 LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 ART-00005 ART-00040 ART-00048 ART-00051 PAR-00001 LEI DOS CARTÓRIOS LEG-FED DEC-002172 ANO-1997 ART-00006 INC-00001 LET-P INC-00004 LET-C LEG-FED DEC-002173 ANO-1997 ART-00010 INC-00001 LET-P INC-00004 LET-C LEG-FED PRT-002071 ANO-1995 ART-00001 LET-A LET-B ART-00002 PAR-00001 ART-00002 PAR-00002 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-EST CES ART-00246 PE LEG-EST LEI-007551 ANO-1977 ART-00002 ART-00003 LEG-EST LEI-007751 ANO-1977 LEG-EST LEI-007827 ANO-1979 LEG-EST LEI-008828 ANO-1981 ART-00001 INC-00003 ART-00003 LEG-EST LEI-009835 ANO-1986 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 LEG-EST LEI-010391 ANO-1989 ART-00008 PAR-ÚNICO LEG-EST LEI-010648 ANO-1991 ART-00008 PAR-00001 ART-00008 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 LEG-EST LEI-011030 ANO-1994 LEG-EST LEI-011187 ANO-1994 LEG-EST LEI-011327 ANO-1996 ART-00004 INC-00005 ART-00033 INC-00001 LEG-EST RES-000010 ANO-1970 ART-00261 ART-00263 ART-00264 ART-00270 ART-00271 ART-00273 TJ, PE",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar no tocante ao caput do art. 8º e seu § 5º da Lei nº 10.648, de 18/11/1991, do Estado de Pernambuco; e deferiu a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia dos §§ 1º, 2 º, 3º, 4º e 6º do mesmo artigo (8º) da Lei nº 10.648/91, inclusive com as redações dadas pelas Leis nº 11.030, de 21/01/1994, e nº 11.187, de 22/12/1994, do mesmo Estado. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 26.11.98.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME PREVIDENCIÁRIO. TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTROS NÃO OFICIALIZADOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO A REMUNERAÇÃO DO JUIZ DA COMARCA. CARACTERIZADA A VINCULAÇÃO QUE É VEDADA. PRECEDENTES. LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/11/1998"
}