ADI nº 1547 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1547",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=382319",
  "nr": "1547",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST ANT-000098 ANO-1996 ART-00002 INC-00004 ART-00010 ART-00016 ART-00017 ART-00024 PAR-ÚNICO ART-00026 INC-00004 INC-00005 INC-00008 (Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público) (SP)",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação majoritária, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu da ação direta, por ausência de legitimidade ativa ad causam da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que dela conheciam, e, por unanimidade, julgou prejudicada a apreciação do recurso de agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 06.5.98.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADEPOL: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL: ILEGITIMIDADE. I. - ADEPOL: ilegitimidade ativa, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por ser uma associação de associações. Precedentes do STF: ADIns 23-SP, 1.159-AP e 1.138-RJ. II. - ADIn não conhecida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/05/1998"
}