ADI nº 1529 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1529",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=963",
  "nr": "1529",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00006 ART-00005 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00230 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00003 INC-00002 INC-00008 ART-00130 INC-00003 INC-00004 ART-00131 ART-00317 ART-00322 PAR-00001 (MT) LEG-EST LEI-006473 ANO-1996 (MT)",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, não conheceu da ação direta e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que a decida como entender de direito. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 28.11.1996.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "28/11/1996"
}