ADI nº 1522 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1522",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347112",
  "nr": "1522",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 INC-00001 LET-B INC-00002 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008 CF-1988. LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 (ICMS). LEG-EST LEI-001423 ANO-1989 ART-00040 INC-00021 ART-00022 (RJ).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do inciso XXI do art. 40 da Lei nº 1.423, de 27.01.89, do Estado do Rio de Janeiro, e, por maioria, o inciso XXII do mesmo artigo, vencidos, neste inciso, os Ministros Marco Aurélio, que não suspendia o dispositivo, e o Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence), que só o suspendia parcialmente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves e Ilmar Galvão. Plenário, 20.3.97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR COM OU SEM ÔNUS PARA FUNCIONÁRIOS E/OU EMPREGADOS. LEI N 1.423/89, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ART. 40, INCISOS XXI e XXII. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 1. A Lei n 1.423, de 27.01.1989, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o I.C.M.S., no art. 40, incisos XXI e XXII, estabeleceu: \"Art. 40 - O imposto não incide sobre operação: XXI - de prestação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros; XXII - de transporte fornecido pelo Empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados\". 2. Tais normas estaduais, a um primeira exame, para efeito de concessão de medida cautelar, parecem afrontar o disposto no art. 155, § 2 , inc. XII, alínea \"g\", da Constituição Federal, segundo os quais cabe à lei complementar \"regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados\". 3. Tanto mais porque o Convênio I.C.M.S. 66/88, de 14.12.1988, autorizado pelo § 8 do art. 34 do A.D.C.T. da C.F./1988, também não previu não incidência ou isenção do tributo, nas operações referidas nas normas estaduais em questão. Assim, também, mais recentemente, a Lei Complementar n 87, de 13.09.1996. 4. Preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação (\"fumus boni iuris\") e do (\"periculum in mora\"), a medida cautelar é deferida para suspensão, \"ex nunc\", da eficácia de tais normas (incisos XXI e XXII do art. 40 da Lei estadual n 1.423, de 27.01.1989), nos termos do voto do Relator. 5. Tribunal Pleno. Decisão unânime, quanto ao inciso XXI, e por maioria, quanto ao inciso XXII.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/03/1997"
}