ADI nº 1511 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1511",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347105",
  "nr": "1511",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00084 INC-00004 ART-00087 PAR-ÚNICO ART-00204 ART-00205 ART-00206 INC-00006 INC-00007 ART-00207 ART-00209 INC-00001 ART-00214 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 ART-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9131/1995 LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009131 ANO-1995 ART-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-002026 ANO-1996 DECRETO LEG-FED PRT-000249 ANO-1996 PORTARIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO LEG-FED PRT-000256 ANO-1996 PORTARIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO LEG-FED PRT-000675 ANO-1996 PORTARIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO LEG-FED PRT-000718 ANO-1996 PORTARIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO LEG-FED PRT-000719 ANO-1996 PORTARIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO LEG-FED PRT-000720 ANO-1996 PORTARIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Néri da Silveira e Presidente (Min. Sepúlveda Pertence), que o deferiam. Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 16.10.96.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PROVÃO. Lei 9.131, de 24.XI.95, artigo 3º e parágrafos. C.F., art. 5º, LIV; art. 84, IV; art. 207. I. - Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior, mediante exames nacionais: Lei 9.131/95, art. 3º e parágrafos. Argüição de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alegação de que tais normas são ofensivas ao princípio da razoabilidade, assim ofensivas ao \"substantive due process\" inscrito no art. 5º, LIV, da C.F., à autonomia universitária -- CF, art. 207 -- e que teria sido ela regulamentada pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao art. 84, IV, C.F. II. - Irrelevância da argüição de inconstitucionalidade. III. - Cautelar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/10/1996"
}