ADI nº 1504 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1504",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347099",
  "nr": "1504",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-009070 ANO-1990 ART-00010 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LEI-010464 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010429 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010469 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010470 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010480 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010501 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010434 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010477 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010478 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010485 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010488 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010441 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010492 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-009413 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010515 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010505 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010494 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010487 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010471 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010483 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010520 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010486 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010499 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010511 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010512 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010488 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010514 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010495 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010467 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010508 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010737 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010738 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010739 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010740 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010741 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010742 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010743 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010744 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010745 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010746 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010747 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010748 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010749 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010750 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010751 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010752 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010753 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010754 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010755 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010756 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010757 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010758 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010759 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010760 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010761 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010762 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010763 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010764 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010765 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010766 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, rejeitando a questão preliminar suscitada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; também, por unanimidade, o Tribunal indeferiu o pedido de suspensão cautelar de eficácia do art. 10, § 1º, da Lei Complementar gaúcha nº 9.070, de 02.05.90, e do art. 3º das Leis Ordinárias nºs 10.464/95, 10.429/95, 10.469/95, l0.470/95, l0.480/95, l0.501/95, 10.434/95, 10.477/95, 10.478/95, 10.485/95, 10.488/95, 10.441/95, 10.492/95, 9.413/95, 10.515/95, 10.515/95, 10.505/95, 10.494/95, 10.487/95, 10.471/95, 10.483/95, 10.520/95, 10.486/95, 10.499/95, 10.511/95, 10.512/95, 10.448/95, 10.514/95, 10.495/95, 10.467/95 e 10.508/95, todas do Estado do Rio Grande do Sul. O Tribunal, também, por unanimidade, deferiu com eficácia ex nunc o pedido de suspensão cautelar de aplicabilidade do art. 3º das Leis nºs 10.737/96, 10.738/96, 10.739/96, 10.740/96, 10.741/96, 10.742/96, 10.743/96, 10.744/96, 10.745/96, 10.746/96, 10.747/96, 10.748/96, 10.749/96, 10.750/96, 10.751/96, 10.752/96, 10.753/96, 10.754/96, 10.755/96, 10.756/96, 10.757/96, 10.758/96, 10.759/96, 10.760/96, 10.761/96, 10.762/96, 10.763/96, 10.764/96, 10.765/96 e 10.766/96, todas do mesmo Estado. Votou o Presidente. Plenário, 05.12.96.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 9.070, de 2 de maio de 1990, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como das Leis autorizadoras de plebiscitos para emancipações e das subsequentes Leis criadoras dos Municípios seguintes do mesmo Estado: - ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL (Lei nº 10.464/95 e Lei nº 10.737/96); - ARROIO DO PADRE (Lei nº 10.429/95 e Lei nº 10.738/96); - BOA VISTA DO CADEADO (Lei nº 10.469/95 e Lei nº 10.739/96); - BOA VISTA DO INCRA (Lei nº 10.470/95 e Lei nº 10.740/96); - BOZANO (Lei nº 10.480/95 e Lei nº 10.741/96); - CAPÃO BONITO DO SUL (Lei nº 10.501/95 e Lei nº 10.742/96); - CAPÃO DO CIPÓ (Lei nº 10.434/95 e Lei nº 10.743/96); - CORONEL PILAR (Lei nº 10.477/95 e Lei nº 10.744/96); - CRUZALTENSE (Lei nº 10.478/95 e Lei nº 10.745/96); - ITATI (Lei nº 10.485/95 e Lei nº 10.746/96); - MATO QUEIMADO (Lei nº 10.488/95 e Lei nº 10.747/96); - PINHAL DA SERRA (Lei nº 10.441/95 e Lei nº 10.748/96); - PINTO BANDEIRA (Lei nº 10.492/95 e Lei nº 10.749/96); - ROLADOR (Lei nº 9.413/91 e Lei nº 10.750/96); - SANTA MARGARIDA DO SUL (Lei nº 10.515/95 e Lei nº 10.751/96); - SÃO JOSÉ DO SUL (Lei nº 10.505/95 e Lei nº 10.752/96); - SÃO PEDRO DAS MISSÕES (Lei nº 10.494/95 e Lei nº 10.753/96); - WESTFÁLIA (Lei nº 10.487/95 e Lei nº 10.754/96); - CANUDOS DO VALE (Lei nº 10.471/95 e Lei nº 10.755/96); - FORQUETINHA (Lei nº 10.483/95 e Lei nº 10.756/96); - JACUIZINHO (Lei nº 10.520/95 e Lei nº 10.757/96); - LAGOA BONITA DO SUL (Lei nº 10.486/95 e Lei nº 10.758/96); - NOVO XINGU (Lei nº 10.499/95 e Lei nº 10.759/96); - PEDRAS ALTAS (Lei nº 10.511/95 e Lei nº 10.760/96); - QUATRO IRMÃOS (Lei nº 10.512/95 e Lei nº 10.761/96); - PAULO BENTO (Lei nº 10.448/95 e Lei nº 10.762/96); - SANTA CECÍLIA DO SUL (Lei nº 10.514/95 e Lei nº 10.763/96); - TIO HUGO (Lei nº 10.495/95 e Lei nº 10.764/96); - COQUEIRO BAIXO (Lei nº 10.467/95 e Lei nº 10.765/96); e - ACEGUÁ (Lei nº 10.508/95 e Lei nº 10.766/96). - A alegada inconstitucionalidade do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 9.070 já teve sua fundamentação jurídica repelida pelo julgamento final da ADIN 733, quando esta Corte se manifestou no sentido de que a expressão \"populações diretamente interessadas\", que se encontra no artigo 18, § 4º, da atual Constituição, só abrange a população da área que se pretende desmembrar e não também a da área remanescente do município. Falta de relevância da fundamentação jurídica do pedido. - Rejeição da preliminar de não-conhecimento da ação direta no tocante às leis autorizadoras da realização do plebiscito, sob o fundamento de que se trata de leis meramente formais. Falta de relevância necessária para a concessão da liminar no tocante aos artigos 3ºs dessas leis. - Artigos 3ºs das leis estaduais que criaram os municípios em causa. Relevância jurídica do pedido. Hipótese de inconstitucionalidade em virtude da significativa alteração das relações fáticas ocorridas após a edição dessas leis. - Ação direta conhecida, e, com referência ao pedido de cautelar, deferida parcialmente, para suspender a eficácia, \"ex nunc\", dos artigos 3ºs das leis criadoras de diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, as quais se acham arroladas na inicial, a saber: Leis nºs 10.737/96, 10.738/96, 10.739/96, 10.740/96, 10.741/96, 10.742/96, 10.743/96, 10.744/96, 10.745/96, 10.746/96, 10.747/96, 10.748/96, 10.749/96, 10.750/96, 10.751/96, 10.752/96, 10.753/96, 10.754/96, 10.755/96, 10.756/96, 10.757/96, 10.758/96, 10.759/96, 10.760/96, 10.761/96, 10.762/96, 10.763/96, 10.764/96, 10.765/96 e 10.766/96.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/12/1996"
}