ADI nº 1497 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1497",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347092",
  "nr": "1497",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 INC-00002 INC-00007 INC-00010 ART-00005 INC-00012 INC-00054 PAR-00002 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00149 ART-00150 ART-00151 ART-00152 ART-00153 PAR-00003 PAR-00005 ART-00154 INC-00001 ART-00155 PAR-00002 INC-00001 PAR-00005 ART-00167 INC-00004 ART-00194 ART-00195 \"CAPUT\" PAR-00004 PAR-00006 ART-00201 PAR-00001 PAR-00007 ART-00121 PAR-00005 ART-00239 PAR-00004 ART-00240 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00074 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 (CF-1988) LEG-FED EMC-000012 ANO-1996 (CF-1988)",
  "textoDecisao": "Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Carlos Velloso, depois do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), deferindo o pedido de medida liminar. Plenário, 18.09.96. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ilmar Galvão. Votou o Presidente. Plenário, 09.10.96.",
  "textoEmenta": "TRIBUTO - CONTRIBUIÇÃO - CPMF - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC 12/96. Na dicção da ilustrada maioria, não concorre, na espécie, a relevância jurídico-constitucional do pedido de suspensão liminar da Emenda Constitucional nº 12/96, no que prevista a possibilidade de a União vir a instituir a contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, sem a observância do disposto nos artigos 153, § 5º, e 154, inciso I da Carta Federal. Relator vencido, sem o deslocamento da redação do acórdão.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "09/10/1996"
}