ADI nº 1494 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1494",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347091",
  "nr": "1494",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00001 LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 ART-00103 INC-00009 ART-00125 PAR-00004 ART-00129 INC-00008 ART-00144 PAR-00001 INC-00004 ART-00144 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 (CF-1969). LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00008 LET-A ART-00082 PAR-00002 CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9299/96). LEG-FED LEI-009299 ANO-1996 ART-00002 LEG-FED SUMSTF-000297 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF",
  "textoDecisao": "Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 19.12.96. Decisão : Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 24.03.97. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencidos os Ministros Celso de Mello (Relator), Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Presidente (Min. Sepúlveda Pertence). Plenário, 09.4.97.",
  "textoEmenta": "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM, ART. 82, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299/96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. - APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - vencidos os Ministros CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA PERTENCE - entendeu que a norma inscrita no art. 82, § 2º, do CPPM, na redação dada pela Lei nº 9299/96, reveste-se de aparente validade constitucional.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "09/04/1997"
}