ADI nº 1487 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1487",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=385522",
  "nr": "1487",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 LEG-EST LEI-010184 ANO-1996 (SC).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.184, de 16 de julho de 1996, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 12.02.2003.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA: MAJORAÇÃO, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (ARTIGOS 61, § 1º, II, \"C\", E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 11 DO ADCT). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.184, DE 16 DE JULHO DE 1996, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. Havendo a Lei catarinense majorado os proventos de servidores públicos, sem iniciativa do Governador do Estado, incidiu em violação aos artigos 61, § 1°, III, \"c\", e 25 da parte permanente da Constituição Federal de 1988 e ao art. 11 do A.D.C.T. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Plenário. Votação unânime.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "12/02/2003"
}