ADI nº 1474 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1474",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=385518",
  "nr": "1474",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00073 PAR-00002 ART-00074 ART-00075 ART-00235 INC-00003 INC-00005 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00014 LEG-EST ADCT ART-00054 (ACRESCIDO PELA EMC-5), (CES) (AP). LEG-EST EMC-000005 ANO-1996 ART-00002 (CES) (AP).",
  "textoDecisao": "O Tribunal julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 28.08.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta inconstitucionalidade. 2. Emenda nº 5, que acresce o art. 54 às Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Amapá. 3. Alegação de contrariedade aos arts. 74 e 235, III, da Constituição Federal. 4. Prerrogativa exclusiva do Governador do Estado para nomear Conselheiros do Tribunal de Contas . 5. Competência do Chefe do Poder Executivo Estadual apenas para a primeira investidura, tal como o modelo ortodoxo previsto pela Constituição Federal. 6. Caráter transitório do parâmetro de controle. 7. Parâmetro que já deixou de produzir efeitos. 8. Ação julgada prejudicada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "28/08/2002"
}