ADI nº 1463 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1463",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=385510",
  "nr": "1463",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00020 PAR-00003 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC-001744 ANO-1995 DECRETO",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação direta por ilegitimidade ativa do autor, vencido o Presidente (Mim. Sepúlveda Pertence). Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek, Carlos Velloso e Celso de Mello. Vice-Procurador Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na ausência ocasional do titular. Plenário, 05.06.96.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.742, DE 07.12.93 E DO DECRETO Nº 1.744, DE 08.12.95. Ilegitimidade ad causam do Conselho autor para o ajuizamento de ação da espécie. Precedente do STF (ADI 641). Não-conhecimento da ação.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/06/1996"
}