ADI nº 1456 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1456",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=385507",
  "nr": "1456",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 ART-00037 INC-00011 (REGULAMENTADA PELA LEI-8448/1992) ART-00039 PAR-00001 (REGULAMENTADA PELA LEI-8448/1992) ART-00096 INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008448 ANO-1992 ART-00002 LEG-EST LEI-011050 ANO-1994 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00004 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 (PE)",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal conheceu da Ação Direta de Inconstitucionalidade, vencido o Ministro Ilmar Galvão (Relator). Votou o Presidente. O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ADIn para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do art. 4º e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 11.050, de 22.4.94, do Estado de Pernambuco, vencido o Ministro Marco Aurélio que a julgava improcedente. Votou o Presidente. Plenário, 26.5.97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPLANTA PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E FORMA DE EXECUÇÃO DA EQUIVALÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, X, DA CF. DISCUSSÃO QUANTO A CONHECIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL AUMENTAR SEUS VENCIMENTOS POR ATO PRÓPRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/05/1997"
}