ADI nº 1450 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1450",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347064",
  "nr": "1450",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00076 ART-00022 INC-00025 ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 LEI DOS CARTÓRIOS LEG-EST PRV-000539 ANO-1995 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA TJSP",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, Marco Aurélio e Francisco Rezek. Plenário, 31.10.96.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento nº 539/95 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pedido de liminar. - Inocorrência, no caso, da relevância jurídica necessária à concessão da cautelar, bem como do periculum in mora ou da conveniência para o seu deferimento. Pedido de liminar indeferido.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "31/10/1996"
}