ADI nº 1441 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1441",
  "nr": "1441",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 INC-00013 INC-00014 INC-00015 ART-00040 PAR-00004 ART-00040 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART-00057 ART-00062 ART-00067 ART-00194 INC-00004 ART-00195 INC-00002 PAR-00005 PAR-00006 ART-00201 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED MPR-001415 ANO-1996 ART-00005 ART-00007",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 28.06.96.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Extensão, aos proventos dos servidores Públicos inativos, da incidência de contribuição para o custeio da previdência social. Insuficiente relevância, em juízo provisório e para fins de suspensão liminar, de argüição de sua incompatibilidade com os artigos 67; 195, II; 40, § 6º; 194, IV e 195, §§ 5º e 6º, todos da Constituição Federal. Medida cautelar indeferida, por maioria.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "28/06/1996"
}