ADI nº 1440 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1440",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347059",
  "nr": "1440",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00014 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00016 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00016 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00036 ART-00021 INC-00017 ART-00048 INC-00008 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C ART-00150 PAR-00006 ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 (CF-1988). LEG-FED LEI-006683 ANO-1979 LEG-FED LEI-008632 ANO-1993 LEG-FED LEI-008878 ANO-1994 LEG-FED LEI-008985 ANO-1995 LEG-FED LEI-009274 ANO-1996 LEG-EST LEI-010076 ANO-1996 (SC).",
  "textoDecisao": "Sustado o julgamento para aguardar o voto do Ministro Carlos Velloso, ausente justificadamente, depois dos votos dos Ministros Ilmar Galvão (Relator), Maurício Corrêa, Francisco Rezek, Marco Aurélio e Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence), Moreira Alves, Celso de Mello, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Néri da Silveira, que deferiam o pedido de medida liminar. Plenário, 17.05.96. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nº 10.076, de 02.04.96, do Estado de Santa Catarina, vencidos os Ministros Ilmar Galvão (Relator), Maurício Corrêa, Francisco Rezek, Marco Aurélio e Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence). Ausente, justificadamente, neste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 30.05.96.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.076 DE 02 DE ABRIL DE 1996 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PELA QUAL FORAM CANCELADAS PUNIÇÕES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E MILITARES NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 1991 ATÉ A DATA DE SUA EDIÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXVI, 61, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO. Plausibilidade do fundamento da inconstitucionalidade formal, dado tratar-se de lei que dispõe sobre servidores públicos, que não teve a iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, como exigido pela norma do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição, corolário do princípio da separação dos Poderes, de observância imperiosa pelos estados membros, na forma prevista no art. 11 do ADCT/88. Conveniência da pronta suspensão de sua eficácia. Cautelar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/05/1996"
}