ADI nº 1398 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1398",
  "nr": "1398",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00017 ART-00192 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-002197 ANO-1995 ART-00005 ART-00006 Conselho Monetário Nacional. LEG-FED RES-002211 ANO-1995 ART-00004 INC-00003 ART-00007 PAR-00001 Anexo II, conselho Monetário Nacional. LEG-FED RES-002211 ANO-1995 ART-00005 PAR-00002 Anexo I, Conselho Monetário Nacional. LEG-FED RES-002249 ANO-1996",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal, preliminarmente, conheceu, em parte, da ação direta, e, nessa parte, deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do art. 5º da Resolução nº 2.197, de 31.8.95, e do art. 7º, caput e respectivo § 1º do Anexo II da Resolução nº 2.211, de 16.11.95. E prejudicado o pedido de medida liminar, por perda superveniente de objeto, quanto ao inciso III do art. 4º do Anexo II e o inciso III, § 2º do art. 5º do Anexo I, ambos da Resolução nº 2.211/95, em face da edição da Resolução nº 2.249/96. O Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente, antecipou o seu voto em face da necessidade de ausentar-se ocasionalmente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I). Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na ausência ocasional do Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 13.3.96.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. RESOLUÇÕES 2.197/95 E 2.211/95 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CONTEÚDO NORMATIVO. OFENSA AO ARTIGO 192-VI DA CF/88. LIMINAR DEFERIDA. I - Os atos impugnados ostentam a necessária abstração e generalidade. Passíveis, pois, de controle concentrado de constitucionalidade. Preliminar afastada. II - Demonstrado aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade, à vista do que dispõe o artigo 192-VI da Carta da República. Periculum in mora situado na vultosa soma de recursos, de incerta recuperação, na hipótese do STF considerar inconstitucionais os atos normativos atacados. Medida liminar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/03/1996"
}