ADI nº 1389 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1389",
  "nr": "1389",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00073 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00075 ART-00235 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00113 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 (AP). LEG-EST LCP-000010 ANO-1995 ART-00010 INC-00003 ART-00100 PAR-ÚNICO (AP).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, no art. 113 da Constituição do Estado do Amapá, os §§ 3º e 4º e seus incisos I e II, e na Lei Complementar nº 10, de 20.9.95, do mesmo Estado, o inciso III do art. 10 e o parágrafo único do art. 100. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Octavio Gallotti e, neste julgamento, os Ministros Néri da Silveira e Marco Aurélio. Plenário, 19.12.95.",
  "textoEmenta": "EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO: INDICAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO; PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO: §§ 3º E 4º E INCISOS I E II DO ART. 113; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 010/95: INCISO III DO ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100. PRERROGATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL PARA INDICAR E NOMEAR CONSELHEIROS NOS DEZ PRIMEIROS ANOS DE CRIAÇÃO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Afastam-se do parâmetro federal obrigatório as normas estaduais que não reservam ao Governador a iniciativa da livre escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas, submetendo-o a nomear quem indicado pela Assembléia Legislativa ou quem já ocupa cargo de auditor do mesmo Tribunal. 2. Contrariam a Carta Magna as normas estaduais que subtraem do Chefe do Executivo Estadual prerrogativa que lhe está constitucionalmente conferida de indicar e nomear Conselheiros do Tribunal de Contas nos dez primeiros anos de criação do Estado. 3. Inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º e dos incisos I e II do art. 113 da Constituição do Estado do Amapá, bem como do inciso III do art. 10 e do parágrafo único do art. 100, da Lei Complementar Estadual nº 010/95, em face do art. 73, § 2º, incisos I e II, c/c os arts. 75 e 235 e seu inciso III, da Constituição Federal. 4. Pedido de medida liminar deferido.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/12/1995"
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