ADI nº 1386 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1386",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347021",
  "nr": "1386",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00006 INC-00010 ART-00037 INC-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST DEC-021813 ANO-1995 ART-00002 ART-00003 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00007 (RJ).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar, nos termos do voto do Relator, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 2º, e, no art. 3º, para suspender a sua aplicabilidade com relação às hipóteses previstas nos incisos III, IV, V e VII, do Decreto nº 21.813, de 30.11.1995, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Plenário, 15.02.1996. (Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio).",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. ARTIGO 2º E 3º-III, IV, V, E VII DO DECRETO 21.813/95 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFENSA AOS ARTIGOS 7º-VI E X E 37-XV DA CF/88. VENCIMENTOS FUNCIONAIS. NATUREZA ALIMENTAR. LIMINAR DEFERIDA. Demonstrado o aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade, considerando o que dispõe os artigos 7º-VI e X e 37- XV da CF/88. Perigo na demora presente no eventual prejuízo causado aos servidores atingidos pelo decreto impugnado - natureza alimentar dos vencimentos funcionais. Medida liminar concedida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "15/02/1996"
}