ADI nº 1385 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1385",
  "nr": "1385",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00112 PAR-ÚNICO CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00102 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-EST RGI ART-00019 TRT/6. REGIAO, (PE).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da expressão \"para cada cargo\", constante do art. 19, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/Pernambuco. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Maurício Corrêa. Plenário, 07.12.95.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 2. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6. REGIAO, PERNAMBUCO, ART. 19. PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DIREÇÃO DA CORTE. NÃO CONFORMIDADE DO PROCEDIMENTO COM O DISPOSTO NO ART. 102, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979). 3. LEGITIMIDADE ATIVIDADE DA AUTORA E CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA IMPUGNAR O DISPOSITIVO REGIMENTAL. 4. RECEPÇÃO DO ART. 102 DA LOMAN PELO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTE DO STF. 5. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL, DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 102 DA LOMAN. 6. CONVENIENCIA DE A ELEIÇÃO DE MEMBROS DIRIGENTES DE TRIBUNAL FAZER-SE EM CONFORMIDADE COM O ART. 102 DA LOMAN E A JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO, EVITANDO-SE, ASSIM, OS ASPECTOS NEGATIVOS PARA O PODER JUDICIARIO DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE MEMBROS DE DIREÇÃO DE CORTE SOB ACUSAÇÃO DE IRREGULARMENTE ELEITOS.7. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DAS EXPRESSÕES \"PARA CADA CARGO\", CONSTANTES DO ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT - 6. REGIAO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/12/1995"
}