ADI nº 1380 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1380",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347015",
  "nr": "1380",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST CES ANO-1989 ART-00273 (REDAÇÃO EMC-13/95, (AL). LEG-EST LCP-000002 ANO-1990 (AL), REVOGADA PELA EMC-13/95. LEG-EST LEI-005346 ANO-1992 ART-00125 PAR-ÚNICO (AL).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta no ponto em que esta impugna a Lei Complementar nº 02, de 27.3.90, do Estado de Alagoas, em face da superveniência da emenda Constitucional nº 13/95. No ponto em que conheceu da ação, o Tribunal, por unanimidade, deferiu, com efeito ex nunc, a suspensão da eficácia do art. 273 da Constituição do Estado de Alagoas,na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 13/95, e também suspendeu a aplicabilidade, com efeito ex nunc, do art. 125 e respectivo parágrafo único da Lei nº 5.346, de 26.5.92 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas). Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Octavio Gallotti, e, neste julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (RISTE, art. 37, I). Plenário, 03.02.97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI COMPLEMENTAR 2/90 DO ESTADO DE ALAGOAS. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS. ART. 125 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 5.346/92. LIMINAR CONCEDIDA. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes, revoga-as (ADIn 2). A Lei Complementar 2/90 do Estado de Alagoas foi revogada pela Emenda Constitucional 13/95 daquele Estado. Pedido, no ponto, não conhecido. Quanto aos demais dispositivos impugnados, presentes os pressupostos - aspecto de bom direito e perigo na demora -, defere- se a cautelar. Medida liminar deferida, no ponto em que conhecida a ação direta de inconstitucionalidade.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/02/1998"
}