ADI nº 1376 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1376",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347012",
  "nr": "1376",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00020 ART-00062 ART-00150 INC-00002 PAR-00006 ART-00192 \"CAPUT\" INC-00004 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 CF-1988. LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00002 INC-00006 ART-00004 INC-00006 INC-00008 INC-00017 ART-00010 INC-00004 INC-00009 LET-C LEG-FED LEI-006024 ANO-1974 LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00137 ART-00230 ART-00248 ART-00254 PAR-00001 LEG-FED LEI-007958 ANO-1989 LEG-FED DEL-001598 ANO-1977 ART-00020 ART-00067 INC-00011 LEG-FED DEL-002321 ANO-1987 LEG-FED MPR-001179 ANO-1995 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 LEG-FED MPR-001214 ANO-1995 LEG-FED RES-001748 ANO-1990 (BANCO CENTRAL). LEG-FED RES-002208 ANO-1994 ART-00001 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, preliminarmente, por maioria de votos, não conheceu do recurso de agravo interposto contra o despacho do Ministro Ilmar Galvão (Relator), que condicionou a submissão ao Plenário do pedido de medida liminar à prévia requisição de informações ao órgão estatal de que emanou o ato normativo impugnado, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava prejudicado esse mesmo recurso. O Tribunal, prosseguindo na apreciação da causa, conheceu, em parte, da ação direta, para, nessa parte, indeferir o pedido de medida liminar concernente aos arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 1.214/95, vencidos, no que concerne aos arts. 1º e 2º dessa mesma Medida Provisória, os Ministros Marco Aurélio, Néri da Silveira e Presidente (Ministro Celso de Mello, art. 37, I do RISTF), que deferiam a suspensão cautelar de eficácia desses preceitos normativos. O Tribunal, por unanimidade de votos, não conheceu da ação direta quanto a parte da norma inscrita no art. 3º da Medida Provisória nº 1.214/95, no ponto em que esta, introduzindo alteração no conteúdo da Medida Provisória nº 1.179/95, fez incluir em seu texto, de modo inovador, expressa referência aos arts. 254, 255, 256 e § 2º, 264 e § 3º, e 270 e parágrafo único, todos da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Votou o Presidente. Plenário, 11.12.95.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179/95, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCIAL REEDIÇÃO PELA DE Nº 1.214/95. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 192, CAPUT, ART. 150, § 6º, E ART. 5º, XX, CF/88 E, AINDA, COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PEDIDO ACOMPANHADO DE REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. Ausência de plausibilidade da tese: - em primeiro lugar, por ter-se limitado a definir, no art. 1º e parágrafos, os contornos de programa criado por ato do Conselho Monetário Nacional, no exercício de atribuição que lhe foi conferida pela Lei nº 4.595/64 (art. 2º, inc. VI), recebida pela Carta de 88 como lei complementar; - em segundo lugar, tendo em vista que o art. 2º e seus incisos e parágrafos, ainda que houvessem instituído tratamento tributário privilegiado às fusões e incorporações, o fizeram sem afronta ao art. 150, § 6º, da CF/88, posto que por meio de lei editada para esse fim, a qual, por isso, não pode deixar de ser considerada específica, como exigido pelo referido texto; - e, por fim, considerando que o art. 3º, ao afastar a incidência, nas incorporações e fusões, do art. 230 da Lei 6.404/76, referiu norma legal cuja vigência se acha envolta em séria controvérsia, circunstância por si só capaz de lançar dúvida sobre a questão de saber se concorre, no caso, o pressuposto da relevância do fundamento do pedido. Registre-se, ainda, que escapa à competência do Poder Judiciário a apreciação do requisito de urgência previsto no art. 62 da CF/88 para a adoção de medida provisória, conforme jurisprudência assente do STF. Medida cautelar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/12/1995"
}