ADI nº 1365 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1365",
  "nr": "1365",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 ART-00155 PAR-00002 INC-00002 INC-00009 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00007 INC-00011 REDAÇÃO DA LEI-10562/91, (MG). LEG-EST DEC-032535 ANO-1991 ART-00006 INC-00011 REDAÇÃO DO DEC-33317/91, (MG).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por ilegitimidade ativa da autora e prejudicado o requerimento de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 06.12.1995.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7., INC. XI, DA LEI N. 6.763/75, REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.562/91 E ART. 6., INC. XI, DO DECRETO N. 32.535/91, REDAÇÃO DO DECRETO N. 33.317/91, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155, PAR. 2., INCS. II E IX, ALINEA A, DA CARTA FEDERAL. Ilegitimidade da autora, tendo em vista não ostentar a condição de entidade de classe, ja que congrega representantes de parcela setorizada de atividade econômica. Ação não conhecida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/12/1996"
}