ADI nº 1361 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1361",
  "nr": "1361",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00026 ART-00008 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00513 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-001236 ANO-1995 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 LEG-FED MPR-001239 ANO-1995",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, no art. 2° da Medida Provisória n° 1.239, de 14.12.95, a expressão \"por meio de comissão por eles escolhida\". Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Néri da Silveira e Marco Aurélio. Plenário, 19.12.95.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2., CAPUT, DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.136, DE 26.09.95, REPETIDO NA MEDIDA PROVISORIA N. 1239, DE 14.12.95, QUE REGULA A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS, EM CONVENÇÃO CELEBRADA PARA REGULAR A FORMA DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 8., INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade da alegação, relativamente as expressões \"por meio de comissão por eles escolhida\", contida no texto da referida norma, requisito a que se alia, por motivos obvios, a conveniencia da pronta suspensão de sua vigencia. Cautelar parcialmente deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/12/1995"
}