ADI nº 136 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-136",
  "nr": "136",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00066 PAR-00001 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-005010 ANO-1966 ART-00062 INC-00001 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00078 PAR-00001 ART-00105 \"CAPUT\" ART-00105 PAR-00001 ART-00170 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES- ART-00094 INC-00003 ART-00106 (CE) LEG-EST ADCT- ART-00015 PAR-ÚNICO (CE)",
  "textoDecisao": "Por unanimidade o Tribunal conheceu da Questão de Ordem que lhe submeteu o Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de deferir o pedido da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, considerando suspenso o prazo, para as informações, no período de recesso e férias do Tribunal. Votou o Presidente. Plenário, 15.02.90.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INFORMAÇÕES: PRAZO. E DE SE TER COMO FICANDO SUSPENSO O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, DURANTE OS PERIODOS DE FERIAS E RECESSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 105 DO SEU REGIMENTO INTERNO, COMECANDO OU CONTINUANDO A FLUIR OS PRAZOS, NO DIA DA REABERTURA DO EXPEDIENTE (PARAGRAFO 1 DO ART. 105). PODERAO, ENTRETANTO, SER ATÉ DISPENSADAS AS INFORMAÇÕES, PELO RELATOR, 'AD REFERENDUM' DO TRIBUNAL, EM CASO DE URGENCIA (PARAGRAFO 2 DO ART. 170 DO RI).",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "15/02/1990"
}