ADI nº 1358 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1358",
  "nr": "1358",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 PAR-00006 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00165 INC-00003 ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-DIS LEI-000842 ANO-1994 (DF). LEG-DIS LEI-000913 ANO-1995 (DF).",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nª 913, de 13.09.1995, do Distrito Federal, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que o deferiam apenas quento à suspensão do art. 2º da mesma lei. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti, e, justificadamente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 07.12.1995.",
  "textoEmenta": "DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 913, DE 13.09.1995, QUE DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI N. 842 DE 29.12.1994, AMBAS DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUIU PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE CERTAS PESSOAS (NEM SEMPRE NECESSITADAS DE ASSISTENCIA), EM RAZÃO DE CRIMES HEDIONDOS (COM ASSASSINATO), PRATICADOS POR QUAISQUER AGENTES (NÃO NECESSARIAMENTE PUBLICOS) E OCORRIDOS A PARTIR DE 21 DE ABRIL DE 1960.. MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PAR. 6. DO ART. 37; AO \"CAPUT\" E INCISO XXXVI DO ART. 5.; AOS ARTIGOS 165, III, E 61, PAR. 1., II, \"B\";TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJO PROCESSO E OBJETIVO, NÃO \"INTER-PARTES\", A \"CAUSA PETENDI\" PODE SER DESCONSIDERADA E SUPRIDA, POR OUTRA, PELO S.T.F., SEGUNDO SUA PACIFICAJURISPRUDENCIA. 2. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL, PELAS RAZOES EXPOSTAS NO VOTO DO RELATOR, CONSIDERA PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO (\"FUMUS BONI IURIS\") E DO RISCO DA DEMORA (\"PERICULUMIN MORA\"), REFORÇADAS PELA ALTA CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E, POR ISSO, DEFERE, \"EX NUNC\", A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA LEI N. 913, DE 13.09.1995, DO D.F.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/12/1995"
}