ADI nº 1351 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1351",
  "nr": "1351",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1967 ART-00149 INC-00007 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00152 INC-00007 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 1/1969. LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000011 ANO-1978 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000025 ANO-1985 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00007 PAR-00001 ART-00013 ART-00014 ART-00017 'CAPUT\" INC-00001 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005 PAR-00006 ART-00028 ART-00029 INC-00002 ART-00045 ART-00051 INC-00003 INC-00004 ART-00052 INC-00012 INC-00013 ART-00057 PAR-00004 ART-00058 PAR-00001 PAR-00003 ART-00077 PAR-00002 ART-00096 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00106 PAR-ÚNICO REVOGADO PELA LEI-9504/1997. ART-00109 PAR-00002 ART-00111 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-005682 ANO-1971 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00012 ART-00013 ART-00041 INC-00001 INC-00002 ART-00048 ART-00049 ART-00056 INC-00002 ART-00057 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995: artigo 13; a expressão \"obedecendo aos seguintes critérios\", contida no caput do artigo 41; incisos I e II do mesmo artigo 41; artigo 48; a expressão \"que atenda ao disposto no art. 13\", contida no caput do artigo 49, com redução de texto; caput dos artigos 56 e 57, com interpretação que elimina de tais dispositivos as limitações temporais neles constantes, até que sobrevenha disposição legislativa a respeito; e a expressão \"no art. 13\", constante no inciso II do artigo 57. Também por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere ao inciso II do artigo 56. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos requerentes, Partido Comunista do Brasil - PC do B e outros, o Dr. Paulo Machado Guimarães e, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, o Dr. José Antônio Figueiredo de Almeida. Plenário, 07.12.2006.",
  "textoEmenta": "PARTIDO POLÍTICO - FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR - PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA - FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. NORMATIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÁCUO. Ante a declaração de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetando-se, no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a aguardar nova atuação das Casas do Congresso Nacional.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/12/2006"
}