JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 1340 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 1340
id_bnp: stf-adi-1340
atualizacao_fonte: 31/08/1995
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 1340 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1340",
  "nr": "1340",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006762 ANO-1975 (MG). LEG-EST LEI-010276 ANO-1990 ART-00002 (MG). LEG-EST LEI-010276 ANO-1990 ART-00004 PAR-00001 (MG).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 31.08.1995.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. LEI N. 10.276, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ART. 2. E PAR. 1. DO ART. 4.). ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSAO CAUTELAR CUJO ATENDIMENTO TERIA POR EFEITO ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES INATIVOS VANTAGEM FUNCIONAL QUE A LEI RESTRINGIU A PARTE DELES, COM DESOBEDIENCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA N. 339. CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "31/08/1995"
}