ADI nº 1337 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1337",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346984",
  "nr": "1337",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00061 PAR-00001 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00106 PAR-00003 (SC). LEG-EST LCP-000055 ANO-1992 (SC). LEG-EST LCP-000099 ANO-1993 (SC). LEG-EST LCP-000137 ANO-1995 ART-00006 ART-00008 (SC). LEG-EST LEI-009418 ANO-1994 (SC). LEG-EST LEI-009847 ANO-1995 ART-00010 PAR-00003 (SC). LEG-EST DEC-000206 ANO-1995",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade de votos, julgou prejudicada a ação direta com relação ao § 3° do art. 10 da Lei n° 9.847, de 15.05.95, do Estado de Santa Catarina. Por maioria, vencido o Ministro Maurício Corrêa, Relator, o Tribunal não conheceu da ação contra o art. 6° e seus parágrafos da Lei Complementar n° 137, de 22.06.95, do mesmo Estado. Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do art. 8° e seus parágrafos da mesma LC n° 137/95. E, por votação unânime, não conheceu da ação com relação ao Decreto n° 206, de 27.06.95. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministro Moreira Alves, Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, 15.08.96.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º, DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.847/95; DOS ARTIGOS 6º E 8º, COM SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137/95 E DO DECRETO Nº 206/95, TODOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR OFENSA AOS ARTIGOS 37, XIII E 61, § 1º, LETRA \"c\", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE ÀS EXPRESSÕES CLASSES DE CARREIRAS...CIVIS; GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR; SUBGRUPO: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR. 1. Por força dos efeitos da liminar proferida na ADI nº 1.304-SC, que suspendeu a eficácia das expressões \"...classes de carreiras...civis...\", torna-se prejudicada a ação direta com relação ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.847, de 15 de maio de 1995, do Estado de Santa Catarina, cuja argüição de inconstitucionalidade incide sobre as mesmas expressões. 2. Não se conhece da ação direta quanto ao art. 6º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 137, de 22 de junho de 1995, e quanto ao Decreto nº206, de 27 de junho de 1995, ambos do Estado de Santa Catarina, por envolverem apreciação de ilegalidade e não inconstitucionalidade. 3. Deferido o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do art. 8º e seus parágrafos da mesma Lei Complementar nº 137/95, que autorizam instituir proporcionalidade remuneratória para cargos e carreiras da Polícia Civil, por violarem o princípio constitucional que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "15/08/1996"
}