ADI nº 1334 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1334",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=395694",
  "nr": "1334",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008019 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001061 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001065 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001088 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001120 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001152 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001188 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA",
  "textoDecisao": "-Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Plenário, 19.12.95.",
  "textoEmenta": "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI - SUCESSIVAS EDIÇÕES DE NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/12/1995"
}