ADI nº 1327 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1327",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=385477",
  "nr": "1327",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00024 ART-00084 INC-00004 INC-00006 ART-00207 ART-00211 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 ART-00009 LET-A REDAÇÃO DADA PELA LEI-9131/1995 ART-00015 REVOGADO PELA LEI-9394/1996 LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00054 INC-00015 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-005540 ANO-1668 ART-00047 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009131 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-001303 ANO-1994 ART-00001 ART-00007 DECRETO",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação e prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 03.08.1995.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Decreto Federal nº 1303, de 08.11.1994, especialmente, o disposto nos arts. 1º e 7º. 3. Editou-se o Decreto nº 1303, de 1994, tendo em vista o art. 47 da Lei nº 5540/1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior, e o art. 54, XV, da Lei nº 8906, de 04.07.1994. Ressalta do Decreto nº 1303 o caráter regulamentar de normas legislativas concernentes à autorização para o funcionamento e o reconhecimento de cursos do ensino superior. 4. Não é de considerar-se o Decreto nº 1303/1994 diploma instituidor de normas originárias, mas, sim, de índole secundária, insuscetíveis, desse modo, de ser atacadas em ação direta de inconstitucionalidade. As normas nele inseridas são confrontáveis com disposições legislativas sobre diretrizes e bases da educação nacional e, em particular, do ensino superior. A quaestio juris posta na inicial concerne ao plano da legalidade e não ao da constitucionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, prejudicada a súplica cautelar.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/08/1995"
}