ADI nº 1323 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1323",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346976",
  "nr": "1323",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 ART-00102 INC-00009 ART-00208 INC-00007 ART-00230 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000001 ANO-1990 ART-00155 PAR-00001 (PI).",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencidos os Ministros Ilmar Galvão e Celso de Mello que a deferiam. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso. Plenário, 06.09.95.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Lei complementar nº 1, de 26.6.1990, do Estado do Piauí, art. 155, § 1º, em confronto com o art. 22, XI, bem assim com o § 2º do art. 230 e com o art. 208, VII, todos da Constituição Federal. 3. Previsão de acesso do policial civil, devidamente identificado, a locais sujeitos à vigilância da polícia, dentre eles, \"ônibus urbano\". 4. Legitimidade ativa ad causam da autora, a teor do art. 102, IX, 2ª parte, da Constituição. 5. Regra estadual impugnada que não se pode, desde logo, ter como dispondo sobre gratuidade de transporte urbano. 6. Medida cautelar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/09/1995"
}